Advogado pode fazer propaganda? 12 respostas sobre publicidade na advocacia

O Quadro da Advocacia do CFOAB, consultado em 02/10/2026, registra 1.510.738 advogadas e advogados regulares no Brasil, 55.348 deles em Santa Catarina. O número muda todos os dias, mas dá a escala da disputa por atenção. No PerfilADV, estudo do CFOAB com a FGV feito em 2023, 72% dos respondentes atuam como autônomos e 33% têm menos de cinco anos de inscrição.

Para essa advocacia, a dúvida é prática: pode impulsionar post, anunciar no Google, pôr placa na fachada? As 12 respostas abaixo tratam dos meios e formatos de divulgação. O conteúdo do post, com as sete proibições, está no guia sobre o que o advogado pode e não pode postar segundo o Provimento 205/2021.

O que a norma permite em matéria de propaganda do advogado?

A norma permite que o advogado faça propaganda, desde que ela informe e não oferte serviço. O Provimento 205/2021 do CFOAB autoriza o marketing jurídico e separa publicidade ativa de passiva; o Código de Ética e Disciplina da OAB exige caráter informativo, discrição e sobriedade.

1. O marketing jurídico está permitido por lei?

Sim. O marketing jurídico está expressamente permitido pelo art. 1º do Provimento 205/2021 do CFOAB, desde que compatível com os preceitos éticos e com os limites do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e do próprio provimento.

O § 1º do art. 1º exige informações objetivas e verdadeiras, de exclusiva responsabilidade de quem se identifica no anúncio. O art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015 do CFOAB) fixa a diretriz: publicidade informativa, discreta e sóbria, sem captação de clientela nem mercantilização.

2. Qual a diferença entre publicidade ativa e publicidade passiva?

A publicidade ativa alcança um número indeterminado de pessoas, mesmo que elas não tenham buscado o advogado. A passiva atinge só quem procurou o anunciante ou o tema, ou quem concordou antes em receber o anúncio. As definições estão no art. 2º, incisos VI e VII, do Provimento 205/2021, e mudam o que pode ser dito.

Um post impulsionado para quem não segue o perfil tende a ser publicidade ativa; um anúncio exibido após uma busca sobre o tema se aproxima da passiva. Na ativa, o art. 6º do Provimento 205/2021 veda informar dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, prometer resultado e usar casos concretos para ofertar atuação.

Advogado pode pagar anúncio na internet?

Sim. O advogado pode pagar anúncio na internet, impulsionar post e comprar palavra-chave no Google, desde que o conteúdo seja informativo e não oferte serviços jurídicos. Os arts. 4º e 5º do Provimento 205/2021 do CFOAB admitem anúncios pagos nos meios não vedados pelo art. 40 do CED.

3. Advogado pode pagar anúncio no Instagram ou impulsionar post?

Sim. O advogado pode impulsionar post no Instagram quando o conteúdo é informativo. O Anexo Único do Provimento 205/2021 permite patrocínio e impulsionamento nas redes sociais, "desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos". A cartilha do CFOAB de 2024 (pergunta 3) acrescenta caráter informativo, sobriedade, discrição e nenhum propósito de captação.

O alcance é grande. O relatório Digital 2026: Brazil, do DataReportal, estima 147 milhões de pessoas alcançáveis por anúncios no Instagram no Brasil no fim de 2025; o número vem das ferramentas de anúncio da Meta e não equivale a usuários ativos. Na TIC Domicílios 2025, do Cetic.br, 81% dos usuários de internet usaram redes sociais.

4. Advogado pode anunciar no Google?

Sim. O advogado pode anunciar no Google por aquisição de palavra-chave. O Anexo Único do Provimento 205/2021 permite a ferramenta "quando responsivo a uma busca iniciada pelo potencial cliente" e desde que as palavras escolhidas estejam em consonância com ditames éticos. O mesmo item proíbe anúncios ostensivos em plataformas de vídeo.

O anúncio aparece para quem já pesquisou o tema, o que o aproxima da publicidade passiva do art. 2º, VII. A palavra-chave e o texto seguem as regras de qualquer publicidade: nada de preço como atrativo, promessa de resultado ou chamada para contratar.

5. Advogado pode colocar link de WhatsApp ou botão "fale comigo"?

Sim. O advogado pode colocar link de WhatsApp e botão de contato na publicidade informativa. O art. 4º, § 3º, do Provimento 205/2021 equipara ao e-mail todos os dados de contato, inclusive sites, redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas. O limite está na chamada: o botão informa um canal e não pede a contratação.

A cartilha do CFOAB confirma o link de WhatsApp (pergunta 10) e aceita botões sem chamadas como "PROCURE SEUS DIREITOS AQUI" ou "ME CONTRATE" (pergunta 4). O Anexo Único admite chatbot no site para facilitar a comunicação, sem afastar a pessoalidade. Quem usa IA nesse atendimento deve ler o guia sobre o uso de inteligência artificial pelo advogado e a Recomendação 001/2024.

Quais meios de propaganda continuam proibidos para o advogado?

Continuam proibidos para o advogado rádio, cinema e televisão, outdoor, inscrições em muros, veículos e espaços públicos, mala direta e panfletos, além da divulgação conjunta com outra atividade. A lista está no art. 40 do Código de Ética e Disciplina da OAB e vale também para anúncios pagos.

6. Advogado pode anunciar em rádio, TV, outdoor ou carro?

Não. O advogado não pode anunciar em rádio, cinema ou televisão (CED, art. 40, I), em outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas (inciso II), nem com inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou espaço público (inciso III). Em leitura direta, um adesivo de divulgação no carro cai no inciso III, que cita veículos de forma expressa.

A fachada é a exceção: o parágrafo único do art. 40 do CED permite placas, painéis luminosos e inscrições exclusivamente para identificar o escritório. O Anexo Único do Provimento 205/2021 detalha a placa: proporcional à fachada e não luminosa "tal qual a que se costuma ver em farmácias e lojas de conveniência". Na dúvida sobre iluminação, consulte o TED da seccional.

7. Advogado pode mandar mensagem ou mala direta para quem não é cliente?

Não, quando a mensagem vai para uma coletividade ou oferece serviço. Pelo Anexo Único do Provimento 205/2021, o envio de cartas e comunicações a uma coletividade é "expressamente vedado", e o art. 40, VI, do CED proíbe mala direta e panfletos com intuito de captação. Mensagem a destinatário certo é admitida se não oferecer serviço (CED, art. 46, parágrafo único).

O mesmo item do Anexo permite cartas a clientes, a pessoas de relacionamento pessoal ou a quem as solicitou ou autorizou antes, sem caráter mercantilista. Em grupos de WhatsApp, a divulgação é permitida se o grupo reúne pessoas determinadas, das relações do advogado. Disparo em massa para lista comprada não se encaixa nessas hipóteses.

8. Advogado pode divulgar a advocacia junto com outra atividade?

Não. O advogado não pode divulgar a advocacia junto com outra atividade, ainda que complementar ou afim, salvo o magistério. A regra está no art. 8º do Provimento 205/2021 e no art. 40, IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda indicar vínculos entre a advocacia e outras atividades na publicidade.

No PerfilADV, 26% dos respondentes declararam exercer outra atividade profissional, o que torna a regra comum. Quem também é corretor ou contador não deve anunciar as duas atividades na mesma peça. O parágrafo único do art. 8º admite coworking, mas veda a divulgação conjunta com outra empresa do mesmo espaço.

Advogado pode anunciar preço, prêmio ou estrutura do escritório?

Não como atrativo. O Provimento 205/2021 do CFOAB veda citar honorários, gratuidade ou desconto como forma de captação (art. 3º, I), pagar para aparecer em ranking ou prêmio (art. 5º, § 1º) e ostentar bens em qualquer publicidade (art. 6º, parágrafo único), seja post orgânico ou anúncio pago.

9. Advogado pode divulgar preço, desconto ou consulta gratuita?

Não. O advogado não pode divulgar honorários, forma de pagamento, gratuidade ou desconto como forma de captação de clientes (Provimento 205/2021, art. 3º, I). O Anexo Único repete que conteúdo, palestras e artigos não divulgam valores nem gratuidade. A consulta gratuita anunciada entra nessa proibição.

A cartilha do CFOAB (pergunta 1), sobre a caixinha de perguntas do Instagram, admite a ferramenta para propagar conteúdo jurídico e veda oferecer, por ela ou por outros meios, consultoria jurídica gratuita como forma de captação. Responder dúvida em tese é conteúdo; prometer análise grátis do caso é oferta.

10. Advogado pode aparecer em ranking, prêmio ou anuário pago?

Não, se houver pagamento para aparecer. O art. 5º, § 1º, do Provimento 205/2021 veda pagar, patrocinar ou custear qualquer despesa para viabilizar aparição em rankings, prêmios ou honrarias que destaquem profissionais. O Anexo Único só admite anuários que indiquem com clareza a metodologia e os critérios de inclusão, ou que se apresentem como mera compilação.

O mesmo item do Anexo veda pagar anúncio em publicação como contrapartida de premiação ou ranqueamento. Diante do convite de um anuário, pergunte: a publicação explica o critério de inclusão? Há cobrança atrelada a ela? Se houver cobrança, o convite cai na vedação.

11. Advogado pode mostrar o escritório, o carro ou as viagens?

Depende do que aparece e do tipo de publicidade. Foto do escritório é permitida (Provimento 205/2021, art. 5º, § 2º), mas na publicidade ativa o art. 6º veda informações sobre dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório. Ostentar veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo é vedado em qualquer publicidade (art. 6º, parágrafo único).

A fronteira está na função da imagem. A foto da sala de atendimento que identifica o local cumpre o papel informativo do art. 44, § 1º, do CED, que cita a fotografia do escritório. A mesma sala vendida como "estrutura completa" em anúncio impulsionado vira argumento de venda.

12. O que acontece com o advogado que faz propaganda irregular?

O advogado que faz propaganda irregular pode responder a processo ético-disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da seccional. Angariar ou captar causas é infração do art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), e a violação ao Código de Ética e Disciplina leva, em regra, à censura (art. 36, II). A reincidência pode levar à suspensão (art. 37, II).

As sanções do art. 35 do Estatuto são censura, suspensão, exclusão e multa, e a censura pode ser convertida em advertência reservada quando houver atenuante (art. 36, parágrafo único). O art. 10 do Provimento 205/2021 ainda autoriza as seccionais a dar à Comissão de Fiscalização poder para expedir notificações.

Em Santa Catarina, o TED da OAB/SC aplicou censura com multa no Acórdão 288/2026 (3ª Turma, 07/08/2026) a um advogado que publicou vídeo em rede social incitando ex-funcionários de uma empresa a demandar contra ela e citando valores a obter. A multa considerou a pluralidade de condutas.

Quais formatos de propaganda o advogado pode usar?

O advogado pode usar anúncio pago em redes sociais, palavra-chave no Google, link de WhatsApp, cartão de visitas e placa de identificação, sempre com conteúdo informativo e sóbrio. Outdoor, rádio, TV, mala direta e ranking pago seguem vedados. A tabela resume a condição de cada formato no Provimento 205/2021 e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

A tabela mostra um padrão: na internet, o meio raramente é o problema. Anúncio pago, palavra-chave e link de contato são permitidos; a infração aparece quando o texto oferta serviço, cita preço ou pede contratação. Já rádio, TV, outdoor e inscrição em veículo são vedados pelo próprio meio (CED, art. 40), qualquer que seja o conteúdo, e a mala direta a uma coletividade é vedada expressamente pelo Anexo Único.

O cartão de visitas ilustra a regra do "como". O Anexo Único descreve o cartão, físico ou eletrônico, com nome, inscrição na OAB e contatos, mas o art. 3º, V, do Provimento 205/2021 veda distribuir cartões de maneira indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico. O art. 44, § 2º, do CED veda ainda fotografias pessoais no cartão.

Como avaliar se um anúncio do advogado está dentro da norma?

Para avaliar se um anúncio está dentro da norma, o advogado confere o meio, o público, o texto, os atrativos, a chamada e o investimento, nessa ordem. Cada etapa corresponde a um dispositivo do Provimento 205/2021 do CFOAB ou do Código de Ética e Disciplina da OAB, e basta uma resposta negativa para reescrever a peça.

1. 1

   Confira o meio

   Rádio, TV, outdoor, inscrição em veículo e mala direta (CED, art. 40) encerram a análise.

2. 2

   Identifique o público

   Anúncio que alcança quem não buscou o tema é publicidade ativa (Provimento, art. 2º, VI), com as restrições do art. 6º.

3. 3

   Leia o texto como informação

   O anúncio explica um tema ou oferece serviço? O Anexo Único só admite impulsionamento sem oferta de serviços jurídicos.

4. 4

   Retire preço, gratuidade e estrutura

   Honorários, desconto e consulta grátis (art. 3º, I) saem, assim como a estrutura do escritório na publicidade ativa (art. 6º).

5. 5

   Revise a chamada e o contato

   Link de WhatsApp é dado de contato (art. 4º, § 3º). Chamadas como "me contrate" transformam o link em oferta, segundo a cartilha do CFOAB.

6. 6

   Avalie o investimento

   O art. 4º veda o emprego excessivo de recursos financeiros, e o § 5º, meios que influam de forma fraudulenta no alcance.

No Toga Content, o fluxo editorial em etapas sinaliza o risco OAB de cada conteúdo como baixo, médio ou alto. A sinalização é um alerta para o advogado revisar a peça; a decisão e a autoria continuam sendo dele.

O mesmo exercício vale para qualquer área de atuação. Para Família, veja 30 ideias de posts para Direito de Família dentro da norma, todas pensadas para informar sem ofertar serviço.

Afinal, advogado pode fazer propaganda?

Advogado pode fazer propaganda, e o Provimento 205/2021 do CFOAB diz isso no art. 1º. A norma separa informar de ofertar. Anúncio pago, palavra-chave, link de WhatsApp, cartão e placa são permitidos quando carregam informação sóbria. Rádio, TV, outdoor, mala direta e ranking pago ficam de fora.

Antes de investir em mídia, aplique os seis passos a cada peça e, na dúvida, consulte o TED da seccional ou o Comitê Regulador do Marketing Jurídico. As regras sobre o que dizer no post estão no guia do Provimento 205/2021 para Instagram.

Redação Toga Content

Equipe editorial do Toga Content

A Redação Toga Content escreve guias sobre publicidade na advocacia, uso de inteligência artificial pelo advogado e conteúdo jurídico para Instagram. Os textos partem das normas do Conselho Federal da OAB, conferidas nas fontes oficiais, e apontam as instâncias de consulta quando a interpretação é controversa. A redação não emite parecer jurídico.

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Este artigo foi produzido com apoio de inteligência artificial e revisado por pessoas antes da publicação. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais na data indicada. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui consulta à seccional da OAB ou a um profissional.