Advogado pode usar IA para criar conteúdo? O que diz a Recomendação 001/2024

Três em cada quatro profissionais do Direito ouvidos na pesquisa divulgada pela OAB SP em março de 2026 dizem usar inteligência artificial com frequência (amostra voluntária, não representativa). Muitos abrem uma IA de conversa para rascunhar um post e, logo depois, se perguntam se o texto pode render processo ético.

A dúvida costuma mirar a norma errada. A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB (CFOAB) é citada como se fosse a regra do marketing com IA, mas organiza deveres sobre sigilo, supervisão e comunicação ao cliente. A publicidade continua regida pelo Provimento 205/2021.

O advogado pode usar inteligência artificial?

Sim, o advogado pode usar inteligência artificial no trabalho e na produção de conteúdo. A Recomendação 001/2024 do CFOAB, aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno em 11/11/2024, não proíbe a tecnologia: o item 3.1 exige que o julgamento profissional não seja feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa seja delegada.

A Recomendação 001/2024 tem natureza de orientação e pode ser lida como uma sistematização de deveres que já existem: o item 1.1 lista como base o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina, a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Processo Civil.

Para escrever um post, a resposta é a mesma: pode, como instrumento. O advogado decide o que vai ao ar e responde pelo resultado. O guia de prompts de ChatGPT para advogados no Instagram mostra onde a ferramenta genérica falha na ética.

O que a Recomendação 001/2024 do CFOAB exige do advogado?

A Recomendação 001/2024 do CFOAB exige do advogado que usa IA generativa quatro cuidados: proteger o sigilo e os dados do cliente, manter supervisão humana sobre o julgamento profissional, conferir doutrina e jurisprudência antes de levá-las a juízo e comunicar ao cliente, por escrito e com consentimento, o uso da tecnologia no serviço.

O que significa supervisão humana na Recomendação 001/2024?

Supervisão humana significa que o advogado continua dono do julgamento profissional. Pelo item 3.1 da Recomendação 001/2024, nenhuma atividade privativa da advocacia pode ser delegada à IA. O item 3.3 acrescenta que a dependência excessiva de ferramentas de IA é inconsistente com a prática da advocacia e não substitui a análise do advogado. Sócios e gestores ainda devem supervisionar o uso pela equipe (item 3.6).

Sigilo e LGPD: o que o advogado nunca deve colocar numa IA?

O advogado não deve inserir numa IA dado que torne o cliente identificável sem antes avaliar o sigilo e a LGPD. O item 2.1 da Recomendação 001/2024 pede “especial atenção ao inserir dados que possam inadvertidamente tornar o cliente identificável”, e o item 2.5 manda observar a Lei 13.709/2018 antes de inserir dados confidenciais.

O Código de Ética e Disciplina da OAB impõe o dever de sigilo (art. 35) e o define como de ordem pública (art. 36), e a LGPD classifica dado de saúde e de vida sexual como sensível (art. 5º, II). Ficam de fora nome, CPF, número de processo, endereço, laudos, prints de conversas e qualquer detalhe que permita reconhecer a pessoa.

Por que a Recomendação 001/2024 manda conferir doutrina e jurisprudência?

A Recomendação 001/2024 pede especial atenção a doutrina e jurisprudência levantadas com IA generativa, que pode produzir citações plausíveis e inexistentes. O item 3.2 remete ao art. 77 do Código de Processo Civil e à veracidade das informações apresentadas em juízo, e o item 3.7 exige revisar integralmente toda saída da IA antes de levá-la a um processo.

O que o advogado precisa comunicar ao cliente sobre o uso de IA?

O advogado que decide usar IA na prestação de serviços deve formalizar a intenção ao cliente antes de começar (item 4.1.1 da Recomendação 001/2024), em documento escrito e claro que explique propósito, benefícios, limitações, riscos, medidas de segurança e possibilidade de revisão humana dos resultados (item 4.2.1).

O cliente consente por assinatura (item 4.3.1) e pode recusar (item 4.3.2). O documento fica arquivado até o fim do serviço (item 4.3.3), e a formalização vale para peças, pesquisa, análise de documentos ou qualquer outra atividade ligada à defesa do cliente (item 4.3.4).

A Recomendação 001/2024 vale para posts de Instagram?

Não diretamente. A Recomendação 001/2024 do CFOAB não menciona publicidade, marketing, propaganda nem redes sociais: o texto trata da IA na prestação do serviço ao cliente. Para post de Instagram, quem rege é o Provimento 205/2021 do CFOAB, ao lado do Código de Ética e Disciplina, e a responsabilidade pelo conteúdo é do advogado.

Na Recomendação 001/2024, a palavra “conteúdo” só aparece como conteúdo gerado por IA (itens 3.5 e 4.3), e a transparência do item 4 é com o cliente. O contato com o público aparece apenas no item 2.4: chatbots de atendimento devem informar ao interlocutor que se trata de uma máquina.

No marketing, o Provimento 205/2021 diz que as informações veiculadas devem ser “objetivas e verdadeiras” e são “de exclusiva responsabilidade das pessoas físicas identificadas” (art. 1º, § 1º). O Anexo Único, no tópico Ferramentas Tecnológicas, admite o uso delas para tornar o advogado mais eficiente, “sem suprimir a imagem, o poder decisório e as responsabilidades do profissional”.

O Provimento 205/2021 está em revisão: em 08/12/2025 o CFOAB anunciou a atualização em fase final, mas até 02/10/2026 nenhum texto novo foi publicado, e a norma segue vigente. Este artigo será atualizado quando a nova versão sair. Veja o que o advogado pode e não pode postar pelo Provimento 205/2021.

Preciso avisar que usei IA para escrever um post?

Nenhuma norma localizada até 02/10/2026 obriga o advogado a avisar o público de que um post foi escrito com apoio de IA. A Recomendação 001/2024 do CFOAB trata da comunicação ao cliente, e o Provimento 205/2021 não menciona o tema. A questão é de interpretação e admite mais de uma leitura.

A primeira leitura é literal: o dever de comunicação dos itens 4.1.1 a 4.3.4 se dirige ao cliente na prestação do serviço, não ao seguidor que lê um carrossel informativo. Por essa linha, o post é regido pelo Provimento 205/2021, e o que importa é a veracidade da informação e a autoria assumida pelo advogado.

A segunda leitura trata a transparência como boa prática. Quem a defende lembra que o item 2.4 exige avisar que um chatbot é máquina. Por essa linha, uma nota discreta de que o texto teve apoio de IA e revisão do advogado reforça a confiança, sem configurar obrigação normativa.

Este guia não emite parecer sobre o ponto. O advogado pode fazer consulta em tese ao Tribunal de Ética e Disciplina da seccional (CED, art. 71, II; em Santa Catarina, o TED da OAB/SC) ou ao Comitê Regulador do Marketing Jurídico do CFOAB, pelo formulário de consultas em marketingjuridico.oab.org.br.

Existe ferramenta de IA ou de conteúdo aprovada pela OAB?

Não. Não existe programa da OAB que certifique ou aprove ferramentas de IA ou de conteúdo. A Recomendação 001/2024 (item 2.2) atribui ao próprio advogado a diligência na escolha do sistema, e a responsabilidade pelo que é publicado continua sendo dele (Provimento 205/2021, art. 1º, § 1º).

O item 3.4 da Recomendação 001/2024 reforça o ponto ao pedir que o advogado compreenda os termos de uso da ferramenta escolhida. A escolha é um ato profissional do advogado, não uma chancela da Ordem ao fornecedor.

Promessas de conformidade total com a OAB merecem desconfiança. O Provimento 205/2021, art. 5º, § 2º, veda ao advogado o uso de logomarca e símbolos oficiais da Ordem. Diante de qualquer selo ou aval anunciado, pergunte qual norma o sustenta e qual órgão o emitiu.

Qual IA o advogado deve usar para cada tarefa?

A IA adequada depende da tarefa. A IA genérica de conversa ajuda a organizar ideias, a IA jurídica é mais indicada para peças e pesquisa, e a ferramenta de conteúdo com regras de publicidade atende ao post de Instagram. Em nenhuma das três categorias o advogado deixa de revisar e assinar o resultado.

A tabela compara categorias, não marcas. A IA genérica de conversa é flexível e acessível, mas só aplica o Provimento 205/2021 se o advogado o explicar a cada pedido. A IA jurídica traz bases de jurisprudência e fluxos de peça, e ainda assim os testes de Stanford citados adiante registraram erro nela.

A ferramenta de conteúdo entra só na tarefa de publicar. No Toga Content, por exemplo, o advogado percorre um fluxo em etapas (ângulo, headline, roteiro do carrossel e legenda), decide em cada uma e continua autor. A sinalização de risco OAB (baixo, médio ou alto) é um alerta para o advogado revisar, nunca uma aprovação, e nenhuma categoria dispensa o cuidado com dados do cliente.

O que os erros de IA em tribunais ensinam ao advogado que publica conteúdo?

Os erros de IA em tribunais ensinam que texto fluente não é texto verdadeiro. Advogados já foram multados e advertidos por citar jurisprudência inventada por IA, e a mesma falha num post de Instagram fere o dever de veracidade da publicidade: o Provimento 205/2021 exige informações “objetivas e verdadeiras” (art. 1º, § 1º).

O Stanford HAI relatou em janeiro de 2024 que modelos de linguagem genéricos (GPT-3.5, Llama 2 e PaLM 2) alucinaram entre 69% e 88% das vezes em perguntas verificáveis sobre casos federais dos Estados Unidos. A versão publicada em periódico avaliou outros modelos e traz faixa diferente, que não se mistura com esta.

Ferramentas jurídicas também erram. O estudo de Magesh e coautores, de Stanford, avaliou ferramentas de pesquisa jurídica com IA e registrou alucinação entre 17% e 33% das respostas. São dados dos Estados Unidos e servem como ordem de grandeza, não como taxa para o Brasil.

No Brasil, segundo o ConJur, em março de 2026 o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) somava nove casos de sanção por jurisprudência inexistente desde 2025; no caso central da reportagem, houve multa de dois mil reais e envio ao Ministério Público Eleitoral. Em Santa Catarina, a 5ª Câmara Criminal do TJSC advertiu formalmente um advogado por habeas corpus com precedentes falsos gerados por IA, em decisão publicada em 08/02/2025.

A lição para quem publica é direta. O item 3.2 da Recomendação 001/2024 liga o uso de IA ao art. 77 do CPC no processo; no Instagram, o mesmo cuidado protege a veracidade exigida pelo Provimento 205/2021. Lei errada, prazo inventado ou súmula inexistente num carrossel comprometem a informação ao público e quem assina.

A IA vai substituir os advogados?

A IA não substitui o advogado na leitura da própria OAB. A Recomendação 001/2024 do CFOAB proíbe delegar à IA qualquer atividade privativa da advocacia (item 3.1) e afirma que a dependência excessiva de ferramentas de IA é inconsistente com a prática da advocacia e não pode substituir a análise realizada pelo advogado (item 3.3).

A adoção, porém, é alta. A pesquisa de seis seccionais com parceiros, divulgada pela OAB SP em 26/03/2026, registrou 77% de profissionais do Direito usando IA com frequência, contra 55% na edição anterior. A amostra, de mais de 1.800 pessoas, é voluntária e não representa toda a advocacia.

A FGV Direito SP encontrou cerca de 80% de profissionais do setor jurídico usando IA generativa com alta frequência, em survey com 495 respondentes. Na pesquisa OAB, Stanford e IDP, com 18.668 respondentes, cerca de 77% dos que usam IA generativa citam o ChatGPT, segundo o CFOAB.

Na população em geral, o uso é menor: o Cetic.br registrou que 32% dos usuários de internet no Brasil usaram IA generativa em 2025, cerca de 50 milhões de pessoas. Para o advogado, a diferença está entre usar a IA como instrumento e entregar a ela o julgamento que a Recomendação reserva ao profissional.

Como usar IA para conteúdo sem ferir a ética?

O advogado usa IA para conteúdo sem ferir a ética quando trata a ferramenta como rascunhista e mantém a autoria. Na prática: nenhum dado de cliente no pedido, ferramenta que permita não treinar com seus dados, tese própria como ponto de partida, conferência de toda norma citada e revisão do texto contra as sete proibições de publicidade.

1. 1

   Retire do pedido qualquer dado do cliente

   Apague nome, número de processo e detalhes que identifiquem alguém (Recomendação 001/2024, itens 2.1 e 2.5).

2. 2

   Escolha a ferramenta pela política de dados

   Prefira o sistema que permita não usar seus dados para treinamento (item 2.2) e leia os termos de uso (item 3.4).

3. 3

   Parta da sua tese

   Defina antes o ângulo e o argumento. O raciocínio jurídico é seu (item 3.3).

4. 4

   Confira fato e norma citada

   Verifique cada lei, artigo, súmula, prazo e dado na fonte oficial (Provimento 205/2021, art. 1º, § 1º).

5. 5

   Aplique as sete proibições de publicidade

   Releia o texto contra a lista abaixo antes de diagramar as lâminas.

6. 6

   Assuma a autoria

   Publique só o que você assinaria sem a IA. A responsabilidade é de quem está identificado no post.

As sete proibições de referência e seus dispositivos estão abaixo. As 12 respostas sobre publicidade na advocacia aprofundam cada uma.

• Prometer resultado: Provimento 205/2021, art. 6º, caput e parágrafo único.
• Captação direta de clientela: Estatuto (Lei 8.906/1994), art. 34, IV; CED, arts. 7º e 39; Provimento 205/2021, art. 2º, VIII, e art. 3º, caput.
• Sensacionalismo: CED, art. 43, parágrafo único, e art. 41 (não induzir o leitor a litigar).
• Divulgar resultado de caso concreto: Provimento 205/2021, art. 4º, § 2º, art. 5º, § 3º, e art. 6º; CED, art. 42, IV.
• Depreciar colegas: CED, art. 43, caput, e art. 42, II; Provimento 205/2021, art. 3º, IV.
• Anunciar especialidade sem título formal: Provimento 205/2021, art. 3º, III, que remete ao art. 3º-A do Estatuto.
• Superlativos ou símbolos da OAB: Provimento 205/2021, art. 3º, IV, e art. 5º, § 2º.

O que fica para o advogado que quer usar IA no conteúdo?

A inteligência artificial é permitida ao advogado, e a Recomendação 001/2024 do CFOAB define as condições: sigilo, supervisão humana, conferência de fontes e comunicação ao cliente. O post de Instagram, porém, responde a outra norma, o Provimento 205/2021, que coloca a responsabilidade pelo conteúdo em quem o assina.

Nenhuma ferramenta tem aval da OAB, e nenhuma transfere a autoria. O ganho da IA aparece quando o advogado entra com a tese, mantém os dados do cliente fora do pedido e confere o texto linha a linha.

Redação Toga Content

Equipe editorial do Toga Content

A Redação Toga Content escreve guias sobre publicidade na advocacia, uso de inteligência artificial pelo advogado e conteúdo jurídico para Instagram. Os textos partem das normas do Conselho Federal da OAB, conferidas nas fontes oficiais, e apontam as instâncias de consulta quando a interpretação é controversa. A redação não emite parecer jurídico.

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Este artigo foi produzido com apoio de inteligência artificial e revisado por pessoas antes da publicação. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais na data indicada. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui consulta à seccional da OAB ou a um profissional.